Questões de Concurso Militar EsFCEx 2017 para Oficial - Direito

Nem mesmo depois da morte é válida a disposição gratuita do próprio corpo, mesmo que com objetivo científico ou altruístico.

Nos casos de doenças graves, a pessoa pode ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Toda pessoa tem direito apenas ao sobrenome, já que o prenome é de uso comum.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Em nenhuma hipótese a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas.