Questões de Concurso Militar EsFCEx 2017 para Oficial - Direito

Sobre qual atentado constitui abuso de autoridade, segundo a Lei n° 4.898/65, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a resposta correta:

I. À liberdade de imprensa.

II. À inviolabilidade do domicílio.

III. Ao sigilo da correspondência.

IV. A liberdade de consciência e de crença.

Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a resposta correta:

I. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

II. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

III. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.