Questões de Concurso Militar EsFCEx 2017 para Oficial - Enfermagem

Assinale a alternativa correta que se refere à lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

A definição de ações e serviços públicos de saúde já estava clara na Constituição Federal, na Lei 8080/90 e na Resolução n° 322 do Conselho Nacional de Saúde. Contudo, a partir da publicação da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, foi determinado efetivamente quais são as despesas que podem ser consideradas ações e serviços de saúde. A respeito das ações e serviços que são consideradas de saúde nessa Lei, assinale a alternativa correta.