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Q670647

Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670647 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres fundamentais é correto afirmar que

Alternativas

a norma constitucional determina que o intérprete busque aplicar os direitos e as garantias fundamentais com a máxima efetividade, extraindo da Constituição todo o potencial normativo para sua defesa.

a inclusão do direito à razoável duração do processo como direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45/04 ainda é objeto de larga discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da legitimidade do poder constituinte derivado.

a inclusão, no sistema normativo brasileiro, de atos decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos depende de sua aprovação no Congresso Nacional em votação una e posterior remessa para sanção presidencial.

a aprovação de atos decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, por Decreto presidencial, faz com que estes ingressem no sistema normativo brasileiro como emendas constitucionais.

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Q670648

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670648 Direito Constitucional

Sobre o direito à nacionalidade é correto afirmar que

Alternativas

nem a Constituição nem qualquer lei brasileira faz qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados visando a preservar a harmonia entre as pessoas.

a perda da nacionalidade por meio de sentença judicial transitada em julgado faz como que o indivíduo retorne à situação de estrangeiro.

a Constituição brasileira de 1988 determina, como requisito essencial para a naturalização, que o estrangeiro requerente resida no Brasil por um período ininterrupto sem que possa sair do território nacional sob nenhuma hipótese.

a Constituição brasileira de 1988 garante aos estrangeiros, provenientes de países de língua portuguesa e residentes no país, que requeiram a naturalização dentro da “janela de naturalização” anual, definida por lei complementar.

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Q670649

Direito Constitucional Estado de Defesa , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Estado de Sítio ,

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670649 Direito Constitucional

A Defesa do Estado e das instituições democráticas configuram o sistema de emergência constitucional. Neste sentido, podemos afirmar que

Alternativas

a Lei Marcial foi adotada na Constituição brasileira de 1988 por influência do sistema da common law.

o Decreto do Estado de Sítio, editado pelo Presidente da República, permite a suspensão temporária das garantias constitucionais.

o Estado de Defesa é acionado como resposta à agressão armada estrangeira.

o Estado de Sítio decorre apenas da conversão do Estado de Defesa que tenha se mostrado ineficaz.

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Q670650

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará , Constituição do Estado do Pará ,

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670650 Legislação Estadual

Com relação às normas da Constituição do Estado do Pará sobre o governador e vice-governador é possível afirmar que

Alternativas

o sufrágio para Governador é universal e direto e realizável em dois turnos apenas se um dos candidatos não obtiver a maioria absoluta dos votos válidos em primeiro escrutínio.

dentre as condições de elegibilidade do Governador está o domicílio eleitoral na circunscrição do Estado, porém, para a eleição do vice-governador, é permitido o domicílio eleitoral em estado que faça fronteira com o Pará.

a vacância por morte do governador faz com que a governadoria seja imediatamente ocupada pelo vice-governador para exercício de um mandado completo de quatro anos.

em caso de impedimento temporário do governador e do vice-governador, serão sucessivamente chamados ao exercício temporário da chefia do Poder Executivo o presidente da Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado e o prefeito da capital do Estado.

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Q670651

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará , Constituição do Estado do Pará ,

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670651 Legislação Estadual

A Administração Pública regulada pela Constituição do Estado do Pará tem como normas

Alternativas

o controle externo dos atos da administração pública pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Poder Judiciário, não sendo possível que seja realizado na forma de controle interno para evitar o corporativismo entre os servidores públicos.

a administração pública estadual somente pode anular seus atos quando determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

a administração pública estadual deverá revogar os atos administrativos tidos como inconvenientes ou inoportunos.

os atos de improbidade administrativa que importem a perda de função pública excluem a responsabilidade penal em respeito ao princípio da vedação do bis in idem.

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11: A

12: B

13: B

14: A

15: C

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