Questões de Concurso Militar PM-AC 2023 para Aluno Oficial Combatente

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Prova: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente |
Q2257960 Direito Processual Penal Militar
Vítor, Tenente da Polícia Militar do Estado Alfa, foi designado para atuar como encarregado de um inquérito policial militar instaurado para apurar suposta prática de crime de lesão corporal cometida pelo Sargento David, em face do civil Miqueias, durante uma abordagem policial.
Considerando o que dispõe o Código de Processo Penal Militar acerca do inquérito policial militar, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Prova: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente |
Q2257961 Direito Processual Penal Militar
A respeito da ação penal e do seu exercício, à luz do previsto no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir.

I. Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.
II. No crime de entrar em entendimento com país estrangeiro para gerar conflito ou divergência de caráter internacional entre o Brasil e qualquer outro país, quando o agente for civil e não houver coautor militar, a ação penal pública será condicionada à requisição do Ministro das Relações Exteriores.
III. Se o Ministério Público considerar procedentes as informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, dirigir-se-á à autoridade policial militar para que esta proceda às diligências necessárias ao esclarecimento do fato, instaurando inquérito, se houver motivo para esse fim.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Respostas
1: A
2: E