Questões de Concurso Militar PM-RJ 2024 para Soldado
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Q2447719
Direitos Humanos
O Estado brasileiro aderiu à Convenção Americana de Direitos
Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), reconhecendo o
sistema criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA).
De acordo com a citada convenção:
De acordo com a citada convenção: