Questões PM-RJ 2024 para Soldado

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Soldado |

Q2447720 Legislação Federal

A Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, instituiu a Lei de Migração, dispondo sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regulando a sua entrada e estada no País e estabelecendo princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.

Consoante dispõe o citado diploma legal:

ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;

a situação migratória deverá ser determinante na análise do alcance dos direitos e garantias previstos na referida lei, na Constituição Federal e nos tratados vigentes;

a realização de expulsão ou de deportação coletivas deverão ser fomentadas nas situações de migrações numerosas, que geram grave impacto na economia nacional;

o migrante e o refugiado não poderão frequentar a escola pública, pois sua nacionalidade ou condição migratória podem configurar grave risco aos demais alunos;

a política migratória observará o princípio do fomento ao retorno do migrante ao seu país de origem, independentemente das condições que ocasionaram a sua saída, sendo exceção a política de regularização documental.

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Q2447724

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Soldado |

Q2447724 Legislação Federal

João, um jovem de 23 anos, compareceu à ouvidoria da polícia e alegou ter sido vítima de abuso policial, haja vista que policiais militares fizeram uso de arma de fogo contra seu veículo, mesmo levando em consideração que João, de fato, desrespeitou bloqueio policial em via pública.

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional, no caso em tela, os policiais agiram de forma:

legítima, caso a conduta de João tenha representado risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros;

legítima, pois qualquer desobediência a bloqueio policial em via pública dá ensejo a emprego de arma de fogo;

legítima, desde que tenha havido prévia autorização pelo superior hierárquico responsável pela ação policial para o uso de arma de fogo;

ilegítima, em qualquer hipótese, pois desobediência a bloqueio policial em via pública não dá ensejo a emprego de arma de fogo, em qualquer hipótese;

ilegítima, salvo se os policiais militares estivessem usando câmeras corporais que filmaram a conduta de João, independentemente de risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

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Questões de Concurso Militar PM-RJ 2024 para Soldado

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