Questões de Concurso Militar PM-MG 2011 para Aspirante da Polícia Militar
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Q212176
Direito Constitucional
Há um rol limitado de legitimados para propositura de determinadas ações constitucionais. São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.