Questões de Concurso Militar PM-GO 2010 para Soldado da Polícia Militar
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Q325263
Direito Penal
OArtigo 5º, Inciso XL da Constituição da República prevê que“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.Tal dispositivo constitucional refere-se ao princípio da:
Q325264
Direito Penal
Em relação aos princípios constitucionais do Direito Penal, pode-se afirmar que: