Questões de Concurso Militar PM-SE 2014 para Soldado da Polícia Militar

A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sendo admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, quando houver o interesse público.

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, suspensão ou interdição de direitos, de banimento.

A lei considerará crimes afiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

ninguém será considerado culpado até que haja uma sentença penal condenatória, independente do trânsito em julgado.

o civilmente identificado sempre poderá ser submetido à identificação criminal em face do poder de polícia.

o preso poderá ser obrigado a trabalhar em obras e serviços públicos no cumprimento da sua pena.

não há possibilidade constitucional de pena de morte no Brasil.