Questões de Concurso Militar BM-RS 2022 para Soldado de 1ª Classe
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Q1867752
Direito Constitucional
Os tratados internalizados no ordenamento jurídico brasileiro, em observância ao rito
fixado pelo Art. 5º, § 3º, da CF, são equiparados às Emendas Constitucionais. Assinale a alternativa
INCORRETA.