Questões de Concurso Militar PM-DF 2013 para Soldado da Polícia Militar, Corneteiro

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Q314471 Direito Penal
Sentença penal condenatória determinou a aplicação da sanção de pena privativa de liberdade ao réu e a decretação do perdimento de bens que, nos termos da lei,
acabaram por afetar seus familiares, exatamente no montante do patrimônio transferido pelo réu.

Considerando essa situação hipotética e os princípios constitucionais que regem o Direito Penal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: D