Questões de Concurso Militar PM-PA 2021 para Aspirante da Polícia Militar

Uma sociedade anônima tem indeferido, pelo poder público, o requerimento de um alvará.

A autoridade pública, de forma equivocada, aplica multa de trânsito diante de infração inexistente.

O juiz decreta a prisão civil do depositário infiel.

Antes do trânsito em julgado de uma sentença civil, o juiz determina a incidência de multa de 10% na hipótese de seu não cumprimento voluntário pela parte.

Uma empresa tem bens perecíveis ilegalmente apreendidos pela Receita Federal.