Questões PM-RN 2018 para Soldado da Polícia Militar

Q935018

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: PM-RN Prova: IBADE - 2018 - PM-RN - Soldado da Polícia Militar |

Q935018 Direito Penal

A máxima de que “não há crime sem lei anterior que o defina, tampouco pena sem prévia cominação legal” traduz o princípio penal da:

proporcionalidade.

individualização da pena

insignificância.

legalidade.

territorialidade.

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