Questões de Concurso Militar CBM-BA 2020 para Soldado

Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas

Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União

Transferência temporária da sede do Governo Federal

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal

Concessão de anistia

Considerando a hierarquia entre os entes políticos da federação brasileira, a União é hierarquicamente superior aos Estados

A Constituição impossibilita aos entes federativos estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público

O Distrito Federal divide-se em Municípios, assim como os Estados-Membros da Federação brasileira

Os Estados-Membros possuem autonomia na Federação, mas a depender da situação também assumem a soberania como característica do seu poder

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sendo exigido para tanto, a divulgação de estudo de viabilidade urbana e, após, a realização de plebiscito