Questões de Concurso Militar PM-SC 2019 para Soldado da Polícia Militar
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Q1027128
Direito Penal
O crime de lesão corporal tem a pena aumentada
quando praticado contra policiais militares no
exercício da função, entre outras hipóteses (art. 129,
§ 12, CP). Para a incidência da majorante: