Questões de Concurso Militar CBM-ES 2018 para Soldado
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Q2010811
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, para
que um tratado internacional sobre
direitos humanos ingresse em nosso
ordenamento jurídico com status de
emenda constitucional, ele deve ser
aprovado
Q2010812
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e deveres
individuais e coletivos, assinale a
alternativa correta.