Questões de Concurso Militar CBM-GO 2022 para Aspirante do Corpo de Bombeiros

Foram encontradas 50 questões

Q2154928 Direito Administrativo
Segundo o art. 37, §6º da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nesse contexto, pode-se afirmar que esse dispositivo citado consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado, que, como regra geral, quanto aos atos comissivos, sustenta-se na Teoria
Alternativas
Q2154929 Direito Penal Militar
Em relação ao Código Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2154930 Direito Penal Militar
No que diz respeito às penas principais previstas no Código Penal Militar, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
A pena de ______________ sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar. 
Alternativas
Q2154931 Direito Processual Penal Militar
Assinale a alternativa correta acerca do Código de Processo Penal Militar (CPPM).
Alternativas
Q2154932 Direito Ambiental
No que concerne à Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
36: E
37: E
38: B
39: C
40: D