Questões de Concurso Militar PM-ES 2022 para 1º Tenente Dentista (QOD) - Cirurgião Dentista - Farmácia e Bioquímica

Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da ciência, para o CFF.

Nas infrações éticas e disciplinares, serão observadas a tipificação da conduta, a reincidência, a análise do fato e as consequências ao exercício profissional e à saúde coletiva, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis.

A apuração do processo ético-disciplinar inicia-se por ato do presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF) quando este: tomar ciência inequívoca do ato que caracterize infração ética profissional ou de infração ética profissional por meio do relatório de Fiscalização.

A apuração ética obedecerá cronologicamente, para a sua tramitação, os seguintes passos: I - recebimento da denúncia; II - instauração ou arquivamento; III - montagem do processo ético-disciplinar; IV - instalação dos trabalhos; V - conclusão da Comissão de Ética; VI - julgamento; VII - recurso; VIII - execução; IX - revisão.

Para abertura de processo ético-disciplinar com fundamento na ausência do profissional no(s) estabelecimento(s) em que presta assistência técnica, serão necessárias, no mínimo, 3 (três) constatações fiscais no período de 24 (vinte e quatro) meses.