Questões de Concurso Militar PM-DF 2023 para Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC

Como o autor do crime não é brasileiro, não poderão ser adotadas medidas por parte do Brasil.

Os Estados Partes não poderão estabelecer sua jurisdição sobre o delito, salvo quando a tortura houver sido cometida no âmbito de sua jurisdição e sob sua supervisão e concessão.

O Brasil tomará as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre o delito tendo em vista que a vítima é nacional do Estado em questão, se este o considerar apropriado.

A referida Convenção exclui qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno.

Se o crime foi cometido a bordo de aeronave ou de navio, não será considerado o registro desses no Estado Parte para o exercício da jurisdição, mas sim o local que se encontravam as embarcações ou aeronaves no momento em que ocorreu o delito.

Os chamados “direitos fundamentais” devem constar de todos os textos constitucionais, sob pena de o instrumento chamado “Constituição” perder o sentido de sua existência.

Os “direitos humanos” se referem aos direitos inscritos em tratados e declarações ou previstos em costumes internacionais.

Os “direitos do homem” versam sobre direitos que não estão expressamente previstos no direito interno ou no direito internacional.

Os direitos garantidos e limitados no tempo e no espaço, objetivamente vigentes numa ordem jurídica concreta são denominados “direitos fundamentais”.

Os “direitos do homem” são aqueles direitos positivados que já ultrapassaram as fronteiras estatais de proteção e ascenderam ao plano da proteção internacional.