Questões de Concurso Militar PM-DF 2023 para Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC

Entre outros previstos, constitui valor fundamental do Distrito Federal promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem.

O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à centralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.

Os bens do Distrito Federal destinar-se-ão exclusivamente ao uso público, respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, e garantido o interesse social.

Os bens públicos tornar-se-ão disponíveis ou indisponíveis por meio de afetação ou desafetação, respectivamente.

São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos.

Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou de vacância dos respectivos cargos, será primeiramente chamado ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

É condição de elegibilidade para Governador e Vice-Governador do Distrito Federal a idade mínima de trinta e cinco anos

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa, com o respectivo número de ordem.