Questões de Concurso Militar PM-SC 2015 para Aspirante da Polícia Militar

Prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

Salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que suspendem ou interrompem a prescrição e não se aplicam as que impedem a prescrição.

A prescrição e a decadência ocorrem em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Não corre a prescrição ou a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra e nos dois anos que se seguirem após o término da mesma.