Questões de Concurso Militar PM-SC 2015 para Aspirante da Polícia Militar

Os crimes hediondos ou a eles assemelhados, conforme a Lei 8.072/90, não inclui a associação permanente para o tráfico ilícito de entorpecentes.

Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar é crime descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)

A empregada doméstica pode ser sujeito passivo nos termos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

Constitui crime de tortura, de acordo com a Lei 9.455/97, constranger alguém com emprego de grave ameaça causando-lhe sofrimento mental, em razão de discriminação racial.

No crime de tráfico de drogas descrito na Lei 11.343/06 o concurso de pessoas não constitui causa de aumento da pena.

Pessoa jurídica não pode ser denunciada, processada e condenada criminalmente por crime ambiental, nos termos da Lei 9.605/98.

Constitui crime contra a ordem econômica favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores, conforme Lei 8.137/90.

No Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/03, é considerado crime de omissão de cautela deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 21 (vinte e um) anos ou pessoa portadora de necessidades especiais se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.