Questões de Concurso Militar PM-SC 2017 para Aspirante da Polícia Militar - Anulada
Foram encontradas 8 questões
Ano: 2017
Banca:
IOBV
Órgão:
PM-SC
Prova:
IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |
Q836345
Direito Constitucional
Os Direitos Políticos abrangem o direito ao sufrágio, que se materializa no direito de votar, de participar da organização
da vontade estatal e no direito de ser votado. Como anota Romanelli Silva (In: Democracia e Direitos políticos, São
Paulo: Instituto de Direitos Políticos, 2005, p. 331-332), no ordenamento jurídico brasileiro, o sufrágio abrange o direito
de voto, mas vai além dele, ao permitir que os titulares exerçam o poder por meio de participação em plebiscitos,
referendos e iniciativas populares. Consoante a tradição constitucional brasileira:
Ano: 2017
Banca:
IOBV
Órgão:
PM-SC
Prova:
IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |
Q836346
Direito Constitucional
É facultado ao Presidente da República, após ouvidos o Conselho da República e o Conselho da Defesa nacional,
decretar estado de defesa, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem
pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional. O decreto que instituir o estado de
defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites
da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
Ano: 2017
Banca:
IOBV
Órgão:
PM-SC
Prova:
IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |
Q836355
Direito Constitucional
A propriedade privada deve ter uma função social, de modo que, ou o seu proprietário a explora e a mantém dando-lhe
utilidade, concorrendo para o bem comum, ou ela não se justifica. Segundo José Afonso da Silva (SILVA, José
Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 283), a função social
da propriedade pode manifestar-se, “conforme as hipóteses, seja como condição de exercício das faculdades
atribuídas, seja como obrigação de executar determinadas faculdades de acordo com modalidades preestabelecidas”.
Sobre esse tema, assinale a alternativa correta: