A prescrição, prevista no Código Penal como uma das formas de extinção de punibilidade, é entendida como a perda
da pretensão punitiva do Estado, pelo decurso do tempo. Dito isto, é correto afirmar que:
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O Código Penal Brasileiro prevê diversas formas de extinção da punibilidade, que é a perda do direito do Estado, da
pretensão executória da pena. De acordo com as hipóteses previstas no Código Penal, assinale aquela que
corresponde à causa de extinção de punibilidade:
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