Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2012 para Primeiro Tenente - Direito

Com relação ao "Regulamento Disciplinar para a Marinha", aprovado pelo Decreto n° 88.545/1983, analise as afirmativas abaixo.

I - A revisão do julgamento poderá ocorrer até 90(noventa) dias após a data da sua imposição.

II - O cancelamento da punição concedido produzirá efeitos retroativos, para quaisquer fins de carreira.

III- O recurso deve ser interposto após o cumprimento da pena e dentro do prazo de 8 (oito) dias úteis.

IV - O militar sob prisão rigorosa fica inibido de ordenar serviços aos seus subalternos ou subordinados.

Assinale a opção correta.

De acordo com a Medida Provisória n° 2.215-10/2001, analise as afirmativas abaixo.

I - Ao servidor público federal, estadual ou municipal, caso convocado ou mobilizado, fica garantido o direito de optar pela remuneração que percebia antes da convo­cação ou mobilização.

II - Os militares da ativa nomeados Ministros de Estado ou Ministros do Superior Tribunal Militar têm remuneração estabelecida em legislação própria, sendo vedado o di­reito de opção.

III- O militar da reserva remunerada, e excepcionalmente o reformado, que tenha modificada sua situação na inatividade para aquela prevista para a prestação de tarefa por tempo certo, faz jus a um adicional igual a dois décimos dos proventos que estiver percebendo.

IV - A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até 3,5% (três e meio por cento) ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade.

Assinale a opção correta.