Questões CAP 2013 para Cabo - Técnico em Secretariado

Q686995

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Secretariado |

Q686995 Direito Constitucional

Em relação à organização do Estado, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à União:

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

preservar as florestas, a fauna e a flora.

legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

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