Questões de Concurso Militar Quadro Complementar 2013 para Segundo-Tenente, Administração

O ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento, pendente ou não, de im­plemento da condição é o lançamento. Ele é o principal instrumento com que conta a Administração Pública para acompanhar e controlar a execução de seus orçamentos.

São três as modalidades de empenho: ordinário, global e por estimativa. 0 empenho é ordinário quando o valor exato da despesa é conhecido e cujo pagamento se dá de uma só vez. Já o empenho global, é utilizado quando não se pode determinar previamente o montante exato da des­pesa .

O procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente é denomina­do lançamento. As modalidades de lançamento são: por declaração, ordinário e por homologação.

Os recursos a serem utilizados na abertura de créditos suplementares e especiais são: superávit financeiro apu­rado em balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes de excesso de arrecadação, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais e o produto de operações de créditos.

A ordem de pagamento da despesa, que é emitida antes da liquidação, constitui-se em despacho exarado por auto­ridade competente, determinando que a despesa seja paga. Ela, assim como a ordenação da despesa, é da competência da principal autoridade de cada entidade governamental ou órgão público.