Questões Quadro Técnico 2014 para Primeiro Tenente - Administração

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Q779319

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q779319 Direito Financeiro

No que se refere à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a opção correta.

A responsabilidade pela coordenação, consolidação e supervisão da elaboração orçamentária é da Secretaria de Orçamento Federal (SOF).

O projeto da LOA deve ser encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República até 15 de abril.

O chefe do Poder Executivo não poderá encaminhar mensagem retificativa para propor modificações no projeto de lei. Isso, entretanto, só será possível somente após iniciada a votação, na comissão encarregada, pois é a ocasião em que a alteração proposta poderá ser discutida.

Serão admitidas emendas ao projeto de lei de Orçamento que visem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, exceto, quando provada a inexatidão da proposta.

O projeto de LOA deve ser devolvido ao Presidente da República para sanção até 31 de agosto.

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Q779349

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q779349 Direito Financeiro

De acordo com a constituição Federal de 1988, em qual instrumento são definidas as diretrizes e metas da administração pública, para as despesas de capital?

Na Lei que institui o Plano Plurianual (PPA)

Na Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO)

Na Lei orçamentária Anual (LOA).

Na Lei de Responsabilidade Fiscal.

No decreto de programação financeira do poder executivo.

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Q779353

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q779353 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta uma das principais características da lei de diretrizes orçamentárias.

É o instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

Define as metas e prioridades da administração pública federal.

Define a política de atuação dos bancos estatais federais, estaduais e municipais.

É constituída pelo orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas.

E a Lei que estima a receita da União para o exercício financeiro e fixa as despesas em igual valor.

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Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2014 para Primeiro Tenente - Administração

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