Questões de Concurso Militar CSM 2015 para Primeiro Tenente - Psicologia

De acordo com a Lei 10.216/2001, que dispõe sobre os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, deverão ser comunicadas, pela direção do estabelecimento de saúde mental, aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência. Assinale a opção que NÃO se enquadra nas situações discriminadas na referida lei.

De acordo com a Lei 10.216/2001, que dispõe sobre os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, no que tange aos diferentes tipos de internação psiquiátrica, analise as afirmativas abaixo.

I - O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

II - A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de vinte e quatro horas, ser comunicada ao Ministério Público Federal pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido.

III- O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

IV - A internação compulsória é determinada pelo juiz competente, que levará em conta somente as condições de segurança do estabelecimento quanto à salvaguarda do paciente .

Assinale a opção correta.