Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2015 para Primeiro Tenente - Direito

As emendas constitucionais não podem ser objeto de controle de constitucionalidade, pois decorrem da manifestação do poder constituinte originário. Esse poder é ilimitado e autônomo. 0 poder originário não precisa observar os limites impostos e estabelecidos pelo artigo 60, da CRFB/1988.

No que tange à "inconstitucionalidade circunstancial", como bem anota Barcellos, trata-se de declaração de inconstitucionalidade da norma produzida pela incidência da regra sobre uma determinada situação especifica... é possível cogitar de situações nas quais um enunciado normativo, válido em tese e na maior parte de suas incidências, ao ser confrontado com determinadas circunstâncias concretas, produz uma norma inconstitucional.

O principio da parcelaridade rege o controle difuso. Isso significa que o Supremo Tribunal Federal pode julgar parcialmente procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade, expurgando do texto legal apenas uma palavra, uma expressão, do mesmo modo que ocorre com o veto presidencial.

A natureza jurídica do amicus curiae é idêntica às modalidades de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil, até em razão da natureza do processo objetivo e abstrato do controle difuso de constitucionalidade.

O Supremo Tribunal Federal entende que os partidos políticos e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional possuem capacidade postulatória plena, não necessitando de representação por advogado.

de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

de tribunal militar de caráter permanente em tempo de paz ou de guerra .

do Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos termos que dispõe o artigo 102, da CRFB/1988.

do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, atribuição esta prevista no artigo 105, da CRFB/1988.

de tribunal militar de caráter especial, em tempo de paz ou de guerra, devendo esta decisão ser homologada pelo Presidente da República.