Questões Quadro Técnico 2016 para Primeiro Tenente - Direito

Q660466

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660466 Direito Processual Penal

Durante a instrução de processo criminal, o juiz concluiu que o fato narrado na inicial não corresponde aos fatos provados na instrução processual. Nessa situação assinale a opção correta, de acordo com o Código de Processo Penal.

É desnecessário abrir vista à defesa para manifestar-se.

O Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

Não procedendo o Ministério Público o aditamento, o juiz extinguirá o processo.

É correto o juiz dar nova definição jurídica ao delito.

Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, não adstrito aos termos do aditamento.

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Q660496

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660496 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta segundo a lei 9.099/90.

A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.

A competência do juizado será determinada pelo lugar em que foi consumada a infração penal.

A composição dos danos civis será reduzida a termo e homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível e terá eficácia de título a ser executado no Juízo Cível competente.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima inferior a dois anos, cumulada com multa.

As disposições da lei 9.099/90 se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

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