Questões Quadro Técnico 2016 para Primeiro Tenente - Direito

Q660479

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660479 Direito Processual Penal Militar

Assinale a opção correta de acordo com o Código de Processo Penal Militar:

As alegações escritas no processo penal militar deverão ser ofertadas no prazo máximo de cinco dias.

O Superior Tribunal Militar pode conceder hábeas corpus de ofício, se, no curso do processo submetido à sua apreciação, verificar que o processo esta evidentemente nulo.

Não cabe recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que julgar improcedente o corpo de delito ou outros exames.

A prova no juízo penal militar não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil.

A prisão preventiva no processo penal militar não pode ser decretada de ofício.

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Q660504

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660504 Direito Processual Penal Militar

No que se refere ao Código de Processo Penal Militar, assinale a opção INCORRETA.

A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

No caso da parte requerer exame de corpo de delito, o juiz poderá negar a perícia, se a reputar desnecessária ao esclarecimento da verdade.

Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ativo. Se praça estável, será agregada.

O insubmisso que se apresentar ou for capturado terá o direito ao quartel por menagem e será submetido à inspeção de saúde. Se incapaz, ficará isento do processo e da inclusão.

O juiz não ficará adstrito ao laudo pericial, podendo aceita-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

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