Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2016 para Primeiro Tenente - Direito

Em beneficio da segurança pessoal do acusado, não é possível o desaforamento do processo penal militar.

A ação penal é sempre pública incondicionada, em caso de crime militar.

São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, mesmo se for desobrigada pela parte interessada .

Os institutos da lei n.° 9.099/95 podem ser aplicados no âmbito da justiça militar.

É possível a habilitação do ofendido como assistente de acusação no processo penal militar.