Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2016 para Primeiro Tenente - Direito

As alegações escritas no processo penal militar deverão ser ofertadas no prazo máximo de cinco dias.

O Superior Tribunal Militar pode conceder hábeas corpus de ofício, se, no curso do processo submetido à sua apreciação, verificar que o processo esta evidentemente nulo.

Não cabe recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que julgar improcedente o corpo de delito ou outros exames.

A prova no juízo penal militar não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil.

A prisão preventiva no processo penal militar não pode ser decretada de ofício.