Questões Quadro Técnico 2016 para Primeiro Tenente - Direito

Q660485

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660485 Direito Constitucional

A celebração de tratados, convenções e atos internacionais é de competência privativa.

do Senado Federal, com prévia autorização do presidente da República.

da Câmara dos Deputados, com prévia aprovação do Presidente da República.

do Congresso Nacional, com a subseqüente aprovação do Presidente da República.

do Presidente da República, "ad referendum" do Congresso Nacional.

do Presidente da República, ad referendum do Senado Federal.

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