Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2016 para Primeiro Tenente - Direito

a citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

em hipótese alguma será realizada a citação de parente do morto no dia do falecimento e nos sete dias seguintes.

a citação válida tem como efeito característico tornar litigiosa a coisa, exceto quando determinada por juízo incompetente.

o comparecimento espontâneo do réu ou do executado não supre a falta ou a nulidade da citação, forçando-se o refazimento do ato e a abertura de novo prazo para a contestação.

o militar em serviço ativo somente poderá ser citado na unidade em que estiver servindo, mesmo que conhecido o local de sua residência.