Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2016 para Primeiro Tenente - Direito
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q660470
Direito Penal
De acordo com o Código Penal, é efeito automático da
condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença: