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Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
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Q830454

Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Definição de Direito Penal Militar , A Especialidade do Direito Penal Militar , Aplicação da Lei Penal Militar ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830454 Direito Penal Militar

Um candidato civil adentra em uma Organização Militar situada no Rio de Janeiro para a realização de uma prova de concurso para ingresso na Marinha do Brasil; mas, por não estar portando um documento de identificação válido, é impedido de realizar a prova. Irresignado, profere palavras ofensivas aos militares que faziam parte da organização do concurso, assim como desfere golpes em militares responsáveis pela segurança do local, causando-lhes lesões leves.

Considerando o fato acima narrado, marque a opção correta.

Alternativas

O candidato não cometeu crimes militares, visto que as vítimas não estavam no exercício de função militar. No entanto, a competência para julgar os crimes militares cometidos é de uma das Auditorias da Circunscrição Judiciária Militar no Estado do Rio de Janeiro.

O candidato cometeu crimes militares, pois cometeu crimes contra militares e em local sujeito à administração militar. No entanto, como o agente é civil, a competência para julgar os crimes é da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

O candidato não cometeu crimes militares, mas sim crimes comuns, uma vez que é civil. Assim, o regular processo penal deverá se desenvolver em uma das varas criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O candidato cometeu crimes militares, pois cometeu crimes contra militares e em local sujeito à administração militar. Assim, a competência para julgar os crimes militares cometidos é de uma das Auditorias da Circunscrição Judiciária Militar no Estado do Rio de Janeiro.

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Q830455

Direito Civil Direito das Obrigações , Inadimplemento das Obrigações , Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações , Teoria Geral das Obrigações , Modalidades de Obrigações ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830455 Direito Civil

Marque a opção correta, de acordo com o Código Civil.

Alternativas

A obrigação de dar coisa incerta abrange os acessórios dela, embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Deteriorada a coisa e sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, vedado abater de seu preço o valor que perdeu.

Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sendo vedada a indenização.

Extingue-se a obrigação de fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

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Q830456

Legislação Federal

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830456 Legislação Federal

Assinale a opção correta sobre o Conselho de Justificação (lei n° 5.836/72), de acordo com a obra de Jorge Luiz Nogueira de Abreu (2010).

Alternativas

É um processo administrativo no qual se julga a incapacidade de o guarda-marinha, do oficial da ativa e o da reserva remunerada permanecerem na ativa ou na situação de inatividade.

Pacificou-se no âmbito do Supremo Tribunal Federal que a decisão proferida pelo Superior Tribunal Militar, em sede de Conselho de Justificação, é de natureza administrativa.

Seu prazo de conclusão é de 30 dias, a contar da nomeação, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por mais 15 dias, a requerimento do Presidente do Conselho.

O justificante pode estar presente a todas as sessões, inclusive à sessão de deliberação do relatório.

O oficial da ativa das Forças Armadas, acusado oficialmente de ter tido conduta irregular, ao ser submetido a Conselho de Justificação, é automaticamente afastado do exercício de suas funções.

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Q830457

Legislação Federal

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830457 Legislação Federal

Quanto à disposição sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e Praças da Marinha, regulamentada pela lei n° 9.519/97, assinale a opção correta.

Alternativas

Antes de completados cinco anos da nomeação ao Oficialato, os oficiais integrantes de todos os Quadros da MB serão avaliados pela Comissão de Promoção de Oficiais visando a sua permanência em caráter definitivo na Marinha.

A convocação para o Serviço Ativo implica compromisso de tempo mínimo de 5 anos de prestação de serviço, podendo, após, os Oficiais, serem licenciados a pedido ou ex officio a bem da disciplina.

O Quadro Técnico (T), o Quadro de Capelães Navais (CN), o Quadro Auxiliar da Armada (AA) e o Quadro Suplementar (QS) integram o Corpo Auxiliar da Marinha.

É vedada a transferência de Oficiais entre os diversos Corpos e Quadros.

Os Almirantes de Esquadra nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar são transferidos para o Quadro Suplementar.

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Q830458

Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830458 Direito Civil

Assinale a opção correta, com relação aos defeitos do negócio jurídico, de acordo com o Código Civil.

Alternativas

O erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal e secundário da declaração e a todas as qualidades a ele essenciais.

O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, viciará o negócio ainda que por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa e à sua família, mas não aos seus bens.

Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

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Respostas

36: E

37: E

38: B

39: E

40: C

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