A lei n° 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do
tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional,
estabelece algumas atribuições para a Autoridade
Marítima. Sendo assim, é correto afirmar que NÃO é uma
dessas atribuições estabelecer normas para
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Com relação aos depoimentos, conclusão e prorrogação,
constantes de um Inquérito Administrativo sobre Acidentes
e Fatos da Navegação (IAFN), assinale a opção correta.
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Segundo o Código Internacional para a Proteção de
Navios e Instalações Portuárias - ISPS Code, um
Certificado Internacional de Proteção do Navio deverá ser
emitido por um período determinado pela Administração, o
qual não deverá exceder
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De acordo com as Normas da Autoridade Marítima para
Atividade de Inspeção-Naval NORMAM-07/DPC, visando
ao afundamento deliberado de embarcação avariada, os
responsáveis por embarcações avariadas que solicitarem
autorização para afundamento deliberado deverão
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As Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e
Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais
Brasileiras - NORMAM-08/DPC estabelecem que, no
Despacho Para o Próximo Porto aplicável às embarcações
mercantes empregadas na navegação de longo curso, o
Passe de Saída para o Próximo Porto tem validade de até
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