Questões de Concurso Militar Quadro Complementar 2018 para Segundo-Tenente - Conhecimentos Profissionais

A Lei 4320/64, em seu Artigo 40, define que Créditos Adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Em relação aos Créditos Adicionais Extraordinários, é correto afirmar que:

O estágio da receita orçamentária pública no qual a autoridade administrativa calcula o montante do tributo devido denomina-se:

Em relação às despesas classificadas como Restos a Pagar, coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas, assinalando a seguir a opção que apresenta a sequência correta.

( ) As despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados são aquelas em que já foi transcorrido o estágio da liquidação da despesa.

( ) Restos a Pagar referem-se aos compromissos decorrentes de obrigação de pagamento criados em virtude de lei e reconhecidos após o encerramento do exercício.

( ) Os Restos a Pagar Processados não geram obrigação de pagamento pela Administração Pública por não ter transcorrido o estágio da liquidação da despesa.

( ) A inscrição em Restos a Pagar é feita na data do encerramento do exercício financeiro de emissão da nota de empenho, mediante registros contábeis.