Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2019 para Primeiro Tenente - Direito

a instrução criminal será sempre secreta, podendo, excepcionalmente, a juízo do Conselho de Justiça, ser pública a sessão, desde que o exija o interesse da ordem e disciplina militares, ou a segurança nacional.

o prazo para a conclusão da instrução criminal é de 90 (noventa) dias, estando o acusado preso, contados do recebimento da denúncia.

o oficial processado, ou sujeito a inquérito policial militar, não poderá ser transferido para a reserva, salvo se atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

o prazo para a conclusão da instrução criminal é de 120 (cento e vinte) dias, estando o acusado solto, contados do recebimento da denúncia.

o processo ordinário inicia-se com a citação válida.