Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2020 para Primeiro Tenente - Direito

No erro de fato, a pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe licito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.

Na legítima defesa, é punível o excesso quando resulta de escusável surpresa ou perturbação de ânimo, em face da situação.

Encontra-se em estado de necessidade justificante, quem para proteger direito próprio contra perigo certo e atuai, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não exigível conduta diversa.

A prescrição da ação penal no Código Penal Militar verifica-se em trinta anos, se a pena é de morte.

Sobre o lugar do crime (6o, CPM), o Codigo Penal Militar adotou teoria da atividade.