Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2021 para Primeiro Tenente - Direito

propriedade predial e territorial urbana. 

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

propriedade territorial rural.

produtos industrializados. 

transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.