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Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
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Q1920418

Legislação Federal Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares ,

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920418 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), considerando as alterações ocorridas a partir da edição da Lei nº 13.954/2019, é correto afirmar que:

Alternativas

o militar da ativa julgado incapaz definitivamente por acidente ou doença, moléstia ou enfermidade,· sem relação de causa e efeito com o serviço, será reformado com remuneração integral, se oficial ou praça com estabilidade assegurada.

o militar temporário, julgado incapaz definitivamente por acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanente para qualquer atividade laboral pública.

o militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez poderá ser convocado, por iniciativa da Administração Militar, a qualquer momento, para revisão das condições que ensejaram a reforma.

o militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez é facultado submeter-se à inspeção de saúde.

a transferência para reserva remunerada, observado o limite de idade para a permanência nessa reserva, ocorrerá se o tempo transcorrido na situação de reformado ultrapassar 1 (um) ano.

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Q1920421

Legislação Federal Lei 4.375 de 1984 - Lei do Serviço Militar ,

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920421 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), com as alterações efetivadas pela Lei nº 13.954/2019, assinale a opção correta.

Alternativas

Poderão voluntariar-se para o serviço temporário na qualidade de oficial superior temporário os cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional e notório saber jurídico, conforme estabelecido pelo Ministério da Defesa, observada a idade máxima para o ingresso de 63 (sessenta e três) anos.

O recrutamento para o Serviço Militar compreende: seleção, nomeação e posse nos Órgãos de Formação de Reserva; e, Voluntários.

Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não.

Os voluntários serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observada a idade-máxima para o ingresso será de 45 (quarenta e cinco) anos.

O serviço militar temporário terá o prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 108 (cento e oito meses) meses, contínuos ou não, como militar, em qualquer Força Armada.

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Q1920423

Legislação Federal Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha ,

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920423 Legislação Federal

De acordo com o Regulamento Disciplinar da Marinha (Decreto nº 88.545/83), assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, o militar reformado está sujeito à pena disciplinar.

Por uma única contravenção pode ser aplicada mais de uma punição.

A pena de exclusão do serviço da Marinha será imposta, apenas, a bem da disciplina ou por conveniência do serviço.

A pena de prisão simples consiste no recolhimento da praça, à prisão fechada.

Normalmente, a pena deverá ser imposta dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do momento em que a contravenção chegou ao conhecimento da autoridade que tiver que impô-la.

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Q1920437

Legislação Federal Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares ,

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920437 Legislação Federal

Segundo o Estatuto dos Militares, consideram-se motivos de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas:

Alternativas

extravio e desincorporação.

deserção e ausência

ausência e perda de posto e patente.

falecimento e agregação.

transferência para a reserva remunerada e agregação.

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Q1920443

Legislação Federal Lei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas ,

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920443 Legislação Federal

Segundo a Lei Complementar nº 97/1999, Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas, cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares:

Alternativas

orientar e controlar a Marinha de Guerra e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional.

prover a segurança da navegação aquaviária.

contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar e à terra.

implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas internacionais, em coordenação com outros órgãos federais.

cooperar com os órgãos estaduais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão interestadual ou intermunicipal, quanto ao uso do mar.

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2: C

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4: A

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