Questões de Concurso Militar CBM-SC 2018 para Sargento
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Q1161876
Direito Constitucional
“A Justiça Militar Estadual, criada por lei de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça, é constituída,
em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio
Tribunal de Justiça, ou, nos estados em que o efetivo militar seja superior a _______________ integrantes,
por Tribunal de Justiça Militar (CF, art. 125, § 3.°). Anote-se que, diferentemente da Justiça Militar federal,
na Justiça Militar estadual temos tribunal de segundo grau, que será o próprio Tribunal de Justiça do
Estado, ou, caso o Estado possua efetivo militar superior a 20.000 (vinte mil) integrantes, será criado, por
lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça Militar.”
Qual alternativa preenche a lacuna corretamente?
Q1161877
Direito Constitucional
A Justiça Militar da União tem competência para processar e julgar os crimes militares definidos em lei
(CF, art. 124). Dispõe, portanto, de competência exclusivamente penal, isto é, não julga nenhuma matéria
não penal (civil ou disciplinar). Entretanto, além de militares integrantes das forças armadas, a Justiça
Militar federal julga também: