Questões de Concurso Militar PM-PI 2014 para Aspirante da Polícia Militar

a Constituição Federal poderá ser emendada por decisão de pelo menos três quintos da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes.

em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada.

o veto parcial a projeto de lei somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.