Questões de Concurso Militar PM-PI 2014 para Aspirante da Polícia Militar

A Lei n° 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Segundo o mencionado diploma legal, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. O crime citado prevê as seguintes penas:

Os quatro grandes grupos de estratégias de policiamento que têm sido caracterizados, durante os últimos 50 anos, são: