Questões PM-PI 2014 para Aspirante da Polícia Militar

Q409888

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q409888 Direito Penal

Sobre os princípios constitucionais do Direito Penal, assinale a alternativa correta.

Via de regra, a lei penal não retroage no tempo; porém, quando a nova lei beneficiar o réu, mesmo que transitada em julgado sentença condenatória, poderá este ser beneficiado.

Em nenhuma hipótese se admitem penas com caráter cruel, a exemplo das penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados e a pena de morte.

No caso de morte do condenado à pena restritiva de direito, respondem penal e civilmente seus herdeiros em linha reta ou colateral até o 2º grau.

Segundo o princípio da legalidade, a tipificação da conduta delituosa praticada como crime independe da existência da correspondência entre a conduta praticada e a previsão legal.

O princípio da intervenção mínima do Direito Penal encontra expressão no princípio da fragmentariedade e na teoria da imputação objetiva.

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Q409892

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q409892 Direito Penal

Quanto às normas que disciplinam a aplicação territorial da lei penal, é correto afirmar que:

somente é possível a homologação da sentença estrangeira quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, para sujeitar o condenado à medida de segurança.

considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir- se o resultado.

a única hipótese em que é dispensável o requerimento dos interessados para homologação de sentença estrangeira no Brasil é quando envolve condenação em obrigação de reparação de danos.

as normas contidas no Código Penal Brasileiro se sobrepõem às normas legais de caráter especial, quando divergirem entre si, no que se refere aos fatos incriminados por lei específica.

de acordo com as regras que disciplinam a contagem do prazo penal, exclui-se no cômputo, dia do começo, desprezando-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia.

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