Questões de Concurso Militar PM-PI 2017 para Soldado da Polícia Militar
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Q827739
Legislação Estadual
Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado
do Piauí (Lei n.º 3.808, de 16 de julho de 1981, do
Estado do Piauí), assinale a afirmativa correta.
Q827743
Legislação Estadual
Segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado
do Piauí (Lei nº 3.808, de 16 de julho de 1981, do
Estado do Piauí), as dispensas do serviço podem ser
concedidas aos policiais militares:
Q827744
Legislação Estadual
O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí
(Lei nº 3.808, de 16 de julho de 1981, do Estado do
Piauí) preconiza que fica sujeito à declaração de
indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato,
por julgamento do órgão competente do Poder
Judiciário, o oficial que for condenado por tribunal civil
ou militar à pena restritiva de liberdade individual, em
decorrência de sentença condenatória passada em
julgado, com a declaração por expressa dessa medida,
e desde que a referida pena seja superior a, pelo
menos,